LEI Nº 1787, De 03 de abril de 1.990

ALTERA ESCALA BÁSICA DE REMUNERAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui-se na escala básica de remuneração criada pela Lei nº 1.724, de 12 de junho de 1.989, as seguintes designações:

Art. 2º As designações adiante, constantes da escala básica de remuneração criada pela Lei nº 1.724, de 12 de junho de 1.989, passam às referências seguintes:

AGENTE DE SANEAMENTO - REFERÊNCIA 08
ATENDENTE DE ENFERMAGEM - REFERÊNCIA 03
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - REFERÊNCIA 15
ENFERMEIRO - REFERÊNCIA 30

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete