LEI Nº 1782, De 08 de março de 1.990

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DESTINAR AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a destinar auxílio financeiro à APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais, desta cidade, no valor de NCz$ 34.193,60 (trinta e quatro mil, cento e noventa e três cruzados novos e sessenta centavos), correspondente a 2.000 (dois mil) Bônus do Tesouro Nacional, mensalmente, a partir de 1º de fevereiro até 31 de dezembro do presente exercício.

Art. 2º O valor do auxílio sofrerá reajustes mensal, calculado com base na variação das referidas Bonificações do Tesouro Nacional e na hipótese de sua extinção será observada a variação do índice geral de preços editado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, autorizadas as suplementações necessárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1990.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete