LEI Nº 1739 De 22 de agosto de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, seu respectivo número e ano de apresentação, no caso de ser ele Vereador.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplicá-se também às Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal nos termos da Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE AGOSTO DE 1989

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete

(Autor: Ver. Geraldo Squarizi Projeto de Lei nº 1.911/89)