LEI Nº 1728 De 23 de junho de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal promover o rebaixamento de guias nos vértices dos ângulos das esquinas dentro do quadrilátero determinado pelas ruas Cel. Joaquim Rosa, Santos Dumont, Dr. Leandro Cavalcanti e Celso Garcia, sendo que este rebaixamento será feito lado par e lado ímpar, conforme numeração das residências que compõem as citadas ruas.

Art. 2º O rebaixamento de guias de que trata o artigo anterior deverá ter de 1,00m (um metro) a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, declividade de 8,3 (oito vírgula três) a 12,5% (doze vírgula cinco por cento), e altura máxima no meio fio de 1,5 cm (um centímetro e meio) de modo a facilitar a movimentação de pessoas deficientes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete