LEI Nº 1702 De 13 de fevereiro de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido um abono no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, extensivo aos Inativos, a ser pago no mês de dezembro de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito).

Art. 2º O abono de que trata o Artigo 1º desta Lei, ficará incorporado ao vencimento, a partir de 1º de janeiro de 1989 (mil novecentos e oitenta e nove).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e do orçamento do exercício de 1989, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete