LEI Nº 1601 De 10 de março de 1988.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, mediante recursos de até Cz$ 63.172.340,00 (sessenta e três milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e quarenta cruzados), equivalentes a 77.000 OTNs, advindos da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H. - 70.000 OTNs para aquisição de material de construção e 7.000 OTNs para instalação de infra-estrutura - fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidade do Município:

I - Executar as obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes;

II - O acompanhamento e fiscalização dos serviços de execução das unidades habitacionais, conjuntamente com a C.D.H.;

III - Elaborar o projeto de forma de organização e participação da população beneficiada, conjuntamente com a C.D.H.;

IV - Desenvolver o trabalho necessário à implantação dos serviços básicos que lhe sejam pertinentes, na área de construção das casas;

V - Adotar as providências necessárias para que se institua no âmbito municipal, a isenção de modalidades tributárias e Emolumentos municipais concernentes, para a expedição de alvarás e do "habite-se".

Art. 2º O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da Prefeitura, a ser doada aos beneficiários, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/82, de 19 de outubro de 1982.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE MARÇO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete