LEI Nº 1593 De 02 de fevereiro de 1988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO À SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, sendo 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1988 e 20% (vinte por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1988.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo aos Inativos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete