LEI Nº 1579 De 17 de dezembro de 1987

O SENHOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 1.528, de 04 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, no valor de Cz$ 1.028.962,00 (hum milhão, vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois cruzados), com a finalidade de auxiliar o Município na construção de 50 (cinquenta) moradias, pelo sistema mutirão."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete