LEI Nº 1578 De 17 de dezembro de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Batatais a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável, com a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras de saneamento em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal e com a interveniência do Estado de São Paulo, contrato para execução de obras de saneamento neste Município em que a Caixa Econômica Federal participará com a importância de Cz$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzados), cabendo à Prefeitura do Município de Batatais, participar com a importância de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados).

Art. 2º A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras, nas condições estipuladas no contrato lavrado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete