LEI Nº 1560 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

(Vide Lei nº 1681/1988)

"APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1988, QUE PREVÊ A RECEITA EM CZ$ 226.500.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

Art. 2º A RECEITA, PREVISTA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBEDECE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA.

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CZ$ 28.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CZ$ 3.280.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CZ$ 25.275.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 166.240.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CZ$ 4.195.000,00 CZ$ 225.490.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CZ$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 1.000.000,00 CZ$ 1.010.000,00

TOTAL DA RECEITA CZ$ 226.500.000,00

Art. 3º A DESPESA E FIXADA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBSERVANDO A DEMONSTRAÇÃO POR ÓRGÃOS E A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUINTES.

POR ÓRGÃO

CAMARA MUNICIPAL CZ$ 8.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO CZ$ 5.015.000,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CZ$ 14.750.000,00
DIVISÃO DE FINANÇAS CZ$ 7.295.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CZ$ 105.220.000,00
DIVISÃO EDUCAÇÃO ESPORT CULT CZ$ 58.090.000,00
DIVISÃO SAUDE ASSIST SOCIAL CZ$ 19.770.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CZ$ 8.280.000,00

SUBTOTAL CZ$ 226.500.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃOS CZ$ 226.500.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO CZ$ 164.675.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 7.510.000,00

SUBTOTAL CZ$ 172.185.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS CZ$ 53.830.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CZ$ 185.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 300.000,00

SUBTOTAL CZ$ 54.315.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CZ$ 226.500.000,00

Art. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I - ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA RECEITA PREVISTA NESTA LEI;
II - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150% do valor do Orçamento, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64;

II - realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 1636/1988)

Art. 5º ESTA LEI VIGORARA DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

EM 18 DE NOVEMBRO DE 1987

GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete