LEI Nº 1559 De 04 de novembro de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Batatais, autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito em exercício, convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, bem como os necessários termos aditivos, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município, propiciando mudança qualitativa dos serviços e o fortalecimento do processo de Municipalização.

Art. 2º As despesas com a execução do convênio em tela, e termos aditivos, no que couber ao Município, no corrente exercício, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e consignadas nos orçamentos futuros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete