LEI Nº 1557 De 13 de outubro de 1987.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.539, de 04 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam concedidos dois reajustes aos funcionários que compõem o Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte proporção:

a) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de junho de 1987;
b) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de julho de 1987.

Parágrafo único. : Os mencionados reajustes são extensivos aos Inativos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1987.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete