LEI Nº 1555 De 09 de outubro de 1987

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar termos aditivos ao Convênio celebrado em 14.10.1986, entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e o Município de Batatais.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar aditivos ao Convênio assinado em 14 de outubro de 1986, entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e o Município de Batatais, em continuidade a implantação do Programa de Construção de Armazéns Comunitários.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE OUTUBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete