LEI Nº 1539 De 04 de agosto de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Ficam concedidos dois abonos aos funcionários que compõem o Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte proporção:
a) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de junho de 1987;
b) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de julho de 1987;
Parágrafo único. Os mencionados abonos são extensivos aos Inativos.

Art. 1º Ficam concedidos dois reajustes aos funcionários que compõem o Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte proporção:

a) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de junho de 1987;
b) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de julho de 1987.

Parágrafo único. : Os mencionados reajustes são extensivos aos Inativos. (Redação dada pela Lei nº 1557/1987)

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete