LEI Nº 1521 De 20 de maio de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica concedido um reajuste aos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam cargos de Provimento em Comissão, com vigência a partir de 1º de maio de 1987, nas seguintes condições:

I - da ordem de 20% (vinte por cento), aos funcionários cujos vencimentos não ultrapassem Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados);

II - da ordem de 10% (dez por cento), aos funcionários cujos vencimentos sejam acima de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), e não ultrapassem em Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados);

III - da ordem de 5% (cinco por cento), aos funcionários cujos vencimentos sejam acima de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados).

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo aos Inativos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE MAIO DE 1987.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete