LEI Nº 1507 De 29 de janeiro de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados) ao Batatais Futebol Clube.

Parágrafo único. A importância de que trata este artigo será paga em parcelas mensais de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), durante doze meses, sendo a primeira correspondente ao mês de janeiro de 1987 e a última correspondente ao mês de dezembro de 1987.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no valor de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados), para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 29 DE JANEIRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete