LEI Nº 148 De 23 de Junho de 1952.

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimento a funcionário aposentado e abre um Credito Especial.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida ao senhor Jorge Sandrim, Jardineiro - Chefe aposentado da Prefeitura Municipal de Batatais, mais a sexta parte de seus proventes, por ter contado o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de efeito exercício daquele cargo, conforme preceituam o art. 1º da Lei Municipal nº 41, de 7 de Abril de 1949.

Parágrafo único. A sexta parte de que trata este artigo, será incorporada aos seus vencimentos para todos os efeitos, vigorando a partir de 1º Janeiro de 1952.

Art. 2º Para ocorrer as despesas da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito Especial de Cr$2.210,00 (dois mil, duzentos e dez cruzeiros, para a cobertura será utilizada o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Junho de 1952.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
Secretário