LEI Nº 1479 De 03 de setembro de 1986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batatais, autorizada a pagar à UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados), referente à anuidade decorrente da afiliação da mesma, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de agosto de 1980.

Art. 2º A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1986.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da verba "Encargos Diversos", do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE SETEMBRO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete