LEI Nº 1413 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

"APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO DO 1986, QUE PREVÊ A RECEITA ANUAL DE CR$ 34.612.800.000,00 (TRINTA E QUATRO BILHÕES, SEISCENTOS E DOZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

Art. 2º A RECEITA, PREVISTA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBEDECE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:-

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 7.018.000.000
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 729.300.000
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 2.632.126.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 23.178.374.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 663.000.000

SUBTOTAL CR$ 34.240.800.000

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 2.000.000
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL CR$ 370.000.000

SUBTOTAL CR$ 372.000.000

TOTAL DA RECEITA CR$ 34.612.800.000

Art. 3º A DESPESA DE CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTA LEI, OBSERVANDO A DEMONSTRAÇÃO POR ÓRGÃO E CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUINTES.

POR ÓRGÃO

CAMARA MUNICIPAL CR$ 1.411.000.000
GABINETE DO PREFEITO CR$ 1.584.000.000
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CR$ 2.660.000.000
DIVISÃO DE FINANÇAS CR$ 1.091.000.000
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CR$ 14.550.000.000
DIVISÃO EDUCAÇÃO ESPORT CULT CR$ 8.771.500.000
DIVISÃO SAUDE ASSIT SOCIAL CR$ 1980.000.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CR$ 2.564.400.000

SUBTOTAL CR$ 34.612.800.000

TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO CR$ 34.612.800.000

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS POR CUSTEIO CR$ 27.011.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 2.000.800.000

SUBTOTAL CR$ 29.011.500.000

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS CR$ 5.281.000.000
INVESTIMENTOS FINANCEIROS CR$ 20.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 300.000.000

TOTAL DE DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 34.612.800.000

Art. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I - ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA RECEITA PREVISTA NESTA LEI;

II - REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

Art. 5º ESTA LEI VIGORARÁ DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1986.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985

GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE