LEI Nº 137 De 5 de Março de 1952.

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimentos a funcionários municipais.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido ao zelador do Cemitério Municipal de Batatais, senhor Ângelo Caroli, mais a sexta parte de seus vencimentos, por contar o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de exercício efetivo nas funções daquele cargo conforme preceitua o art. 98 da Constituição estadual, ora em vigor.

Parágrafo único. A sexta parte de que trata este artigo será incorporada aos seus vencimentos, para todos os efeitos.

Art. 2º Para ocorrer às despesas d presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de cr$1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta cruzeiros) para cuja cobertura se deve utilizar o saldo financeiro transferido para o presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 5 de Março de 1952.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
Secretário