LEI Nº 1360 De 10 de Dezembro de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O Caput do Artigo 3º da Lei nº 1345 de 12 de Novembro de 1984, passa a vogorar com a seguinte redação:-

"Art. 3º Os incisos do Artigo 40 da Lei nº 775 de 14 de Outubro de 1.969, modificados pelas Leis nºs 1142 de 21 de Novembro de 1.978, 1177 de 12 de Dezembro de 1.979, 1200 de 20 de Outubro de 1980, 1248 de 10 de Dezembro de 1981, 1281 de 09 de Novembro de 1982 e 1306 de 08 de Novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação".

Art. 2º O Artigo 145 da lei nº 1.345, de 12 de Novembro de 1984, fica alterado para Artigo 5º com a seguinte redação:

"Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete