LEI Nº 1346 DE 12 DE Novembro DE 1984

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985"

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 9.906.785.000,00 (NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)

Art. 2º A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 3.736.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 289.450.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 977.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 4.500.986.686,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 153.000.000,00

TOTAL CR$9.656.436.686,00

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 2.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 248.348.314,00

TOTAL CR$ 250.348.314,00

TOTAL DA RECEITA CR$ 9.906.785.000,00

Art. 3º A DESPESA ESTA FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO

a) POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA CR$ 275.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 1.926.300.000,00
AGRICULTURA CR$ 83.205.000,00
DEFESA NAC E SUGURANÇA PUBLICA CR$ 27.080.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 1.392.800.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 3.012.300.000,00
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS CR$ 205.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$1.694.800.000,00
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA CR$ 407.200.000,00
TRANSPORTE CR$ 882.900.000,00

TOTAL CR$ 9.906.785.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$ 9.906.785.000,00

b) POR PROGRAMA

PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 275.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 1.155.050.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 771.250.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 83.205.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 27.080.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 1.025.000.000,00
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS CR$ 130.200.000,00
CULTURA CR$ 235.600.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 2.000.000,00
URBANISMO CR$ 1.740.000.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADES PUBLICA CR$ 1.272.300.000,00
INDUSTRIA CR$ 200,000.000,00
TURISMO CR$ 5.000.000,00
SAUDE CR$ 434.000.000,00
SANEAMENTO CR$ 1.260.800.000,00
ASSISTENCIA CR$ 112.200.000,00
PREVIDENCIA CR$ 195.000.000,00
PROG DE FORM PATRIM SERV PUBL CR$ 100.000.000,00
TRANSPORTE AEREO CR$ 60.300.000,00
TRANSPORTE RODOVIARIO CR$ 822.000.000,00

TOTAL CR$ 9.906.785.000,00

TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 9.906.785.000,00

c) POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES CR$ 7.541.185.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 2.365.600.000,00

TOTAL CR$ 9.906.785.000,00

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA CR$ 9.906.785.000,00

Art. 4º O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

Art. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.

2. REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, EM 1º DE JANEIRO DE 1985, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE SETEMBRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete