LEI Nº 1344 De 12 de Novembro de 1984

(Revogada pela Lei nº 1351/1984)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social do Governo do Estado de São Paulo, visando a aquisição de uma ambulância 0K, nos termos do Decreto nº 22.589, de 21 de agosto de 1984 e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 22 de agosto de 1984.

Art. 2º Fica a Administração Municipal autorizada, se necessário, contrariar empréstimo junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, até o limite relativo à importância a ser complementada.

Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar os termos aditivos do presente convênio, se necessário.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente convênio, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete