LEI Nº 1329 De 03 de Agosto de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: -

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -, objetivando o integral cumprimento do estabelecido nos artigos 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no artigo 52, do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anualmente, além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR -, bem como, aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o cadastramento e a Tributação a cargo do INCRA.

Art. 2º O prazo de vigência do Convênio a ser celebrado será de cinco anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado por igual período.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete