LEI Nº 1324 De 25 de Junho de 1984

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de Maio de 1984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam a cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. O aumento de que trata este artigo é extensivo aos inativos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1984.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 25 DE JUNHO DE 1984

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete