LEI Nº 1320 De 18 de Maio de 1984

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: -

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos cruzeiros) referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de agosto de 1980.

Art. 2º A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1984.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da verba "ENCARGOS DIVERSOS", do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE MAIO DE 1984

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete