LEI Nº 1310 De 10 de Fevereiro de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Ficam majorados em 50% (cinqüenta) por cento a partir de 1º de Janeiro de 1984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. :- O aumento de que trata este artigo é extensivo aos inativos.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1984.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete