LEI Nº 1303 De 21 de Outubro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, no valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à manutenção da Creche Municipal que funciona no Centro Comunitário "Dr. Jorge Nazar", nesta cidade.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

0502.4110.13764481-014 - SERVIÇOS URBANOS - CANALIZAÇÃO E REVESTIMENTO DE CÓRREGOS...CR$ 2.500.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete