LEI Nº 1300 De 21 de Outubro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aditado o Artigo 2º da Lei nº 1223, de 08 de Junho de 1981, o seguinte Parágrafo único:

Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 1983.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete