LEI Nº 1295 De 04 de agosto de 1983

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ÁREA DE TERRA A CODESPAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, NO NÚCLEO HABITACIONAL "DR. ALTINO ARANTES" - 1ª FASE.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a doar uma área de terra da CODESPAULO - Companhia de Desenvolvimento de São Paulo, para a construção de um Centro Comunitário, localizado na área destinada a lazer no Núcleo Habitacional "Dr. Altino Arantes" - 1ª fase, em frente ao Centro Comunitário existente, distante do mesmo 6,00 m (seis metros) terreno este que mede de frente aos fundos, por ambos os lados, 17,00 m (dezessete metros) e 14,00 m (quatorze metros) de largura nos fundos, perfazendo uma área de 238,00 m² (duzentos e trinta e oito metros quadrados), confrontando por todos os lados com áreas remanescentes destinadas a lazer, conforme croquis em anexo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1983

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete


O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal