LEI Nº 1292 De 08 de junho de 1983

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO À UVESP - UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 23.568,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros), referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de Agosto de 1980.

Art. 2º A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1983.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da verba "ENCARGOS DIVERSOS" do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE JUNHO DE 1983

DR.GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete