LEI Nº 1284 De 06 de Dezembro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 2º, inciso XIII, alínea A, da Lei nº 1281, de 09 de Novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

XIII - Serviços de Diversões Públicas

a) Teatros, circos, auditórios, Parques de Diversões, Exposições com cobrança de ingressos, de natureza permanente ou temporária e congêneres - 5% sobre o preço do serviço.

..."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1982

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete