LEI Nº 1276 De 13 de outubro de 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados) à SOCIEDADE PRÓ-ARTE DE BATATAIS;

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução do presente crédito, fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

0602.323108482472-008 - DIFUSÃO CULTURAL - Cr$ 350.000,00

Parágrafo único. O valor do presente credito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1982

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete