LEI Nº 1262 De 22 de março de 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFORAR TERRENO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA LAVOURA DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃI CONFERIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a aforar ao Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Batatais, um terreno que tem início na estaca 0, localizada no alinhamento da Avenida Arthur Lopes de Oliveira e divisa de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Batatais, onde se acha construído o Centro Comunitário "Mariangela Marcolini Gomes", daí seguindo em linha reta no alinhamento da Avenida Arthur Lopes de Oliveira, a distância de 18,40 metros (dezoito metros e quarenta centímetros), até encontrar a estaca 1, daí defletindo à esquerda e seguindo em linha reta, confrontando com o mesmo adquirente, à distância 38,50 (trinta e oito metros e cinqüenta centímetros) até encontrar a estaca 2, e alinhamento da Avenida Moacir Dias de Morais, à distância de 17,30 (dezessete metros e trinta centímetros), até encontrar a estaca 3 e divisa de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Batatais, a distância de 46,60 (quarenta e seis metros e sessenta centímetros), até encontrar a estaca 0, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica, perfazendo assim, uma área de 768,00 (setecentos e sessenta e oito metros quadrados).

Art. 2º O aforamento de que trata a presente Lei é feito com o encargo do Sindicato prosseguir na Construção e termino de seu sede, devendo constar em escritura pública a ser lavrada, o prazo de dois anos para o início das obras e quatro anos para o seu término, sob pena de retrocessão.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 DE MARÇO DE 1982

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSE OTAVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete