LEI Nº 1238 De 02 de Setembro de 1981

DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O VALOR DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

O DOUTOR ANTÔNIO DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a contrair com a CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. nas condições expressas nesta lei, um empréstimo destinado às obras de adução da água do poço arteziano, localizado na Fazenda "Santa Cruz" deste Município, para o consumo da população Batataense.

Art. 2º O valor do empréstimo será de até CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a ser amortizado no prazo de até 5 (cinco) anos acrescido dos juros de 12% (doze por cento) ao ano e demais condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes.

Art. 3º Incidirá sobre o empréstimo correção monetária de acordo com os índices legais vigentes, adotados pela CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.

Art. 4º O reajuste da dívida será mediante o pagamento de prestações mensais pela tabela price.

Art. 5º Para garantia e ou pagamento das prestações, correções, juros, taxas, comissões, multas e demais encargos decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica também autorizada a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as cotas do I.C.M. (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) que couberem ao Município, outorgando procuração à CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., para junto às entidades ou órgãos pagadores, receber e dar quitação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Setembro de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete