LEI Nº 1207 De 06 de Novembro DE 1.980

ESTIMA A RECEITA E FIRMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.981.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 190.000.000,00 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS-:::)

Art. 2º A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 54.250.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 4.780.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 20.809.185,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 87.466.000,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 5.870.000,00

TOTAL CR$ 173.173.185,00

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS MOV. IMOVEIS CR$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 16.825.815,00

TOTAL CR$ 16.826.815,00

TOTAL DA RECEITA CR$ 190.000.000,00

Art. 3º A DESPESA ESTA FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO

a) POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA CR$ 5.084.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 21.592.000,00
AGRICULTURA CR$ 2.732.000,00
DEFESA NAC E SUG PUBLICA CR$ 497.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 30.905.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 62.728.815,00
INDUSTRIA COM E SERVIÇOS CR$ 4.500.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 41.071.185,00
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA CR$ 5.290.000,00
TRANSPORTE CR$ 15.600.000,00

b) POR PROGRAMA

PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 5.084.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 16.450.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 5.142.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 2.732.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 497.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 25.020.000,00
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS CR$ 2.166.000,00
CULTURA CR$ 3.719.000,00
URBANISMO CR$ 32.262.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADES PUBLICA CR$ 30.466.815,00
INDUSTRIA CR$ 3.500.000,00
TURISMO CR$ 1.000.000,00
SAUDE CR$ 8.900.000,00
SANEAMENTO CR$ 32.171.185,00
ASSISTENCIA CR$ 400.000,00
PREVIDENCIA CR$ 2.890.000,00
PROG DE FORM PATRI SERV PUBLICOCR$ 2.000.000,00
TRANSPORTE AEREO CR$ 1.350.000,00
TRANSPORTE RODOVIARIO CR$ 14.250.000,00

TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 190.000.000,00

Art. 4º O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

Art. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2. REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, EM 1º DE JANEIRO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Batatais, 06 de Novembro de 1.980

DR. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal