LEI Nº 1204 De 22 de Outubro de 1.980


DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.


O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam majorados em CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a partir de 1º de Outubro, os vencimentos dos funcionários do quadro permanente da Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Outubro de 1.980

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.