LEI Nº 1149 De 08 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, têrmo aditivo ao convênio nº 334/78, Livro 7/78, com a finalidade de prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias prazo previsto naquele convênio para a construção de três pontes no município de Batatais.

Art. 2º Fica igualmente a Prefeitura autorizada a ratificar todas as demais cláusulas previstas no aludido convênio.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1979

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete