LEI Nº 1145 De 08 de Dezembro de 1978

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CENTRO ESPÍRITA "AMOR E CARIDADE" DESTA CIDADE.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar gratuitamente, ao Centro Espírita "Amor e Caridade", desta cidade, dois terrenos do Patrimônio Municipal, destinados à construção de casas para as famílias que atualmente estão localizados no local extra-oficialmente denominado "Vila dos Plásticos", com a seguinte área e características:

- Um terreno situado no Bairro do Riachuelo quer mede de frente para a Rua Projetada "A", lado ímpar, 63,00 m (sessenta e três metros) da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura, 25,00 m (vinte e cinco metros); por outro lado, da frente aos fundos, no alinhamento da Rua Frederico José Marques (prolongamento), 25,50 m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) e nos fundos, confrontando com Yolanda Spressola, Joaquim Amaro, Geraldo Nogueira e Prefeitura Municipal, 69,00m (sessenta e nove metros), terreno este que perfaz uma área de 1.650m² (hum mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados).

- Um terreno situado no Bairro Riachuelo que mede de frente para a Rua Projetada "A", lado par, 44,50m (quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura, 25,00m (vinte e cinco metros); por outro lado, da frente aos fundos no alinhamento da Rua Frederico José Marques (prolongamento) 26,00m (vinte e seis metros) e nos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura, 38,50m (trinta e oito metros e cinquenta centímetros), terreno este que perfaz uma área de 1.037,50m² (hum mil e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados).

Art. 2º Na escritura a ser lavrada, deverá figurar cláusula assegurando os direitos da Municipalidade a reivindicar o domínio útil dos imóveis sem qualquer indenização caso não sejam utilizados para fim previstos ou mesmo na hipótese de serem suspensas as atividades do referido Centro por período superior a seis meses.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Dezembro de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete