LEI Nº 1138 De 17 de Outubro de 1978

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal, neste exercício, no período de 1º de Outubro a 31 de Dezembro, um abono mensal no valor de 12% da remuneração global.

Parágrafo único. O abono de que trata o artigo não se incorpora aos vencimentos, nem aos seus salários, não podendo seu valor ser computado para o cálculo do 13º Salário.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações do pessoal civil do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Outubro de 1978

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete