LEI Nº 1132 De 05 de Outubro de 1978

AUTORIZA A CONCEDER ABONO MENSAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ABRANGIDOS PELO REGIME ESTATÍSTICO E PELO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, neste exercício, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro, um abono mensal no valor de 12% da remuneração global, a todos os servidores municipais abrangidos pelo regime estatutário e pelo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. O abono de que trata o artigo não os incorpora nos vencimentos, nem aos salários dos servidores, não podendo seu valor ser computado para o calculo do 13º salário.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações do pessoal civil do orçamento vigente e, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Outubro de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete