LEI Nº 1113 e 22 de Fevereiro de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a assinar convênio, com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo para o uso do imóvel onde funcionou o GESC."Antonio Augusto Lopes de Oliveira Junior" de Batatais, para o fim especial de nele funcionar a A.P.A.E.(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS)do Município.

Art. 2º Para efetivação do presente convênio fica o Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Fevereiro de 1978

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete