LEI Nº 1109 e 13 de Janeiro de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO MEDIANTE DOAÇÃO, MAIS ÁREAS DE TERRAS, SITUADAS NESTE MUNICÍPIO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Batatais autorizado a receber do Governo do Estado, mediante doação, 2 (duas) áreas de terras situadas nesta localidade, uma das quais denominada área "A", destinada à construção de casas populares, e a outra denominada área "E", à abertura de via pública, conforme planta elaborada pela Procuradoria do Estado, assim descritas e confrontadas:

ÁREA "A" - Inicia no ponto "A" situado na intercessão dos alinhamentos prediais do prolongamento da Rua Coronel Ovídio com a Avenida Artur Lopes de Oliveira; daí segue o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma na distância de 438 m (quatrocentos e trinta e oito metros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, confrontando com o próprio municipal, na distância de 80m. (oitenta metros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à esquerda e segue em curva a cerca de divisa, confrontando ainda com o próprio municipal, na distância de 163m (cento e sessenta e três metros), até encontrar o ponto "D"; deste deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, confrontando, ainda com o próprio municipal, na distância de 30m. (trinta metros), até encontrar o ponto "E"; deste, deflete a esquerda e segue a linha de divisa, confrontando com o próprio municipal, na distância de 191m (cento e noventa e um metros), até encontrar o ponto "F"; deste, deflete à direita e segue em linha de divisa, confrontando com o próprio estadual, na distância de 270m (duzentos e setenta metros), até encontrar o ponto "G"; deste, deflete à esquerda e segue o prolongamento da Rua Coronel Ovídio, confrontando com a mesma, na distância de 127m (cento e vinte e sete metros), até encontrar o inicial "A", perfazendo esse alinhamento e distancias a superfície de 61.347,30m² (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e sete metros e trinta centímetros quadrados).

ÁREA "B" - Inicia no ponto "A", situado na cerca de divisa; daí segue a linha de divisa, confrontando com o próprio estadual, na distancia de 243 m. (duzentos e quarenta e três metros), até encontrar o ponto "B"; deste deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, confrontando com o próprio municipal na distância de 29 m. (vinte e nove metros), até encontrar o ponto "Z", deste, deflete à esquerda e segue em linha de divisa, confrontando com o próprio estadual, na distância de 196 m. (cento e noventa e seis metros), até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à esquerda e segue a cerca de divisa, confrontando com o próprio municipal, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 5.430,70 m² (cinco mil, quatrocentos e trinta metros e setenta centímetros quadrados).

Art. 2º Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegura a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se destina a que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, no caso de inadimplemento, será o contrato rescindido inadimplemento de indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 3º Da escritura também deverá constar cláusula pela qual o Município se obrigue a calçar ou asfaltar a via de acesso ao Lar Santo Antônio.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Janeiro de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete