LEI Nº 1106 De 23 de Novembro de 1977

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração, nesta compreendido os vencimentos, gratificações e adicionais atribuídos em lei.

Art. 2º O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de Dezembro, juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 8.332,20 (oito mil trezentos e trinta e dois cruzeiros e vinte centavos).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

31 11 01 - LEGISLATIVA...CR$ 8.332,20

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Novembro de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete