LEI Nº 1098 De 21 de Outubro de 1977

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 1077 DE 10 DE JUNHO DE 1977.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea "b" do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1077, de 10 de Junho de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...
b) Assumir, perante o Banco Nacional da Habitação, com a finalidade de garantir o comprimento de todos os empréstimos concedidos pelo BNH, tendo em vista os objetivos do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP), no Município, pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Outubro de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete