LEI Nº 1082 De 14 de Julho de 1977

(Revogada pela Lei nº 1093/1977)

CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 30, DA LEI Nº 1067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 30, da Lei Municipal nº 1067, de 21 de Dezembro de 1976, o seguinte:

"Art. 30 ...

Parágrafo único. Nos loteamentos destinados a construção de núcleos de casas populares, a área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 200 m² (duzentos metros quadrados) sendo a frente mínima de 10 m. (dez metros) lineares."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de julho de 1977.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete