LEI Nº 1072 De 04 de Março de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFORAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar para a Conferência São Vicente de Paulo um terreno foreiro, sito nesta cidade, à rua Carlos Gomes, com a área total de 1.272,33 metros quadrados, medindo 20,30 m. (vinte metros e trinta centímetros) de frente para a referida via pública, por 66,00 m. (sessenta e seis metros) da frente aos fundos de um lado, onde confronta com propriedade de Messias Lopes, por 63,50 m. (sessenta e três metros e cinqüenta centímetros) do outro lado, na confrontação com propriedade de Maria Rosini Franzoni, por 19,00 m. (dezenove metros) de largura nos fundos, confrontando com propriedade de Antônio Batista Correa.

Art. 2º O foro anual fica estipulado em CR$ 0,20 (vinte centavos) o metro linear.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 04 de março de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete