LEI Nº 1070 De 21 de Dezembro de 1976

REVOGA LEI Nº 1015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1015, de 17 de Dezembro de 1975, que dispõe sobre autorização para contrair empréstimo com o Banco Nacional da Habitação e com o Banco do Estado de São Paulo S/A.

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Dezembro de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete