LEI Nº 1053 De 04 de Outubro de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º De conformidade com a Lei Municipal nº 1039, de 06 de Julho de 1976, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito adicional até o valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a suplementar a verba 16-14-10-04 do orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Outubro de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete