LEI Nº 1036 De 18 de Maio de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito especial ate o valor de CR$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com a aquisição dos volumes da Revista de Direito Administrativo, já editados.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 18 de Maio de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete